Bombeiros


Compilação Legislativa
Despacho da ANPC nº 21638/2009 de 28 de Setembro de 2009
Especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros
Decreto-Lei n.º 286/2009, D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Portaria n.º 1163/2009, D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Atribuição de seguro contra acidentes pessoais aos bombeiros profissionais e voluntários, dos quadros de comando e activo, bem como para os elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses.

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