Segurança Contra Incêndios
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Compilação Legislativa Segurança Contra Incêndios Edifícios | ||
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Despacho da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada. |
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Portaria n.º 64/2009 Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). |
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