Direitos os Associados (art.\u00ba 8\u00ba Sec\u00e7\u00e3o II, Cap\u00edtulo II)<\/p>\n
1. Os associados Efectivos, detentores de plena capacidade de exerc\u00edcio, gozam, para al\u00e9m dos que decorrem da lei geral, dos seguintes direitos:<\/p>\n
- \n
- a) Usufruir, nas condi\u00e7\u00f5es regulamentarmente estabelecidas, das regalias concedidas pela Associa\u00e7\u00e3o, nos termos e condi\u00e7\u00f5es deliberados em Assembleia-geral sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- a) Participar nas reuni\u00f5es da Assembleia-geral, discutindo e votando todos os assuntos que a\u00ed forem tratados;<\/li>\n
- b) Eleger e serem eleitos para qualquer cargo social;<\/li>\n
- c) Examinar os livros, relat\u00f3rios e contas e demais documentos, desde que o requeiram, por escrito, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias;<\/li>\n
- d) Reclamar, perante o \u00f3rg\u00e3o social autor do acto que considerem contr\u00e1rio \u00e0 Lei, Estatutos ou Regulamentos.<\/li>\n
- e) Recorrer, para o Tribunal competente, das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral, que considerem contr\u00e1rias \u00e0 Lei, Estatutos ou Regulamentos;<\/li>\n
- f) Requerer, por escrito, certid\u00e3o de qualquer acta dos \u00d3rg\u00e3os Sociais a que, legalmente, tenham direito;<\/li>\n
- g) Propor a admiss\u00e3o de novos Associados Efectivos;<\/li>\n
- h) Receber os Estatutos e Cart\u00e3o de Associado no acto da admiss\u00e3o;<\/li>\n
- i) Desistir da qualidade de associado, o que deve ser requerido, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
2. Os associados s\u00f3 podem exercer os direitos referidos no n\u00famero anterior se tiverem pagas as quotas do trimestre anterior.<\/p>\n
3. Os Associados Efectivos que tenham sido admitidos h\u00e1 menos de seis meses, n\u00e3o gozam dos direitos referidos no n\u00ba.1 deste artigo com excep\u00e7\u00e3o dos previstos nas al\u00edneas i) e j).<\/p>\n
Deveres dos Associados (art.\u00ba 9\u00ba Sec\u00e7\u00e3o II, Cap\u00edtulo II) S\u00e3o deveres dos associados efectivos, detentores de plena capacidade de exerc\u00edcio, al\u00e9m de outros previstos na lei geral:<\/p>\n
- \n
- a) Honrar a Associa\u00e7\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias e contribuir quanto poss\u00edvel para o seu prest\u00edgio;<\/li>\n
- b) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais, estatut\u00e1rias e regulamentares;<\/li>\n
- c) Acatar as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais legitimamente tomadas;<\/li>\n
- d) Exercer com dedica\u00e7\u00e3o, zelo e efici\u00eancia os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doen\u00e7a ou outro motivo atend\u00edvel, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e por esta considerado justificado;<\/li>\n
- e) N\u00e3o cessar a actividade nos cargos sociais sem pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral;<\/li>\n
- f) Zelar pelos interesses da Associa\u00e7\u00e3o, comunicando por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;<\/li>\n
- g) Pagar pontualmente a quota fixada;<\/li>\n
- h) Comparecer \u00e0s Assembleias-gerais cuja convoca\u00e7\u00e3o tenham requerido;<\/li>\n
- i) Comunicar por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o o local de pagamento das quotas e qualquer situa\u00e7\u00e3o que altere os seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o, designadamente a mudan\u00e7a de resid\u00eancia;<\/li>\n
- j) Tratar com respeito e urbanidade a Associa\u00e7\u00e3o, as suas Ins\u00edgnias, \u00f3rg\u00e3os sociais, respectivos titulares, comando, bombeiros, colaboradores da Associa\u00e7\u00e3o e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.<\/li>\n<\/ul>\n
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<\/a><\/p>\n